STF RE 67043 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI N. 3.807, DE 1960). PELO SEU
ART. 126, O PROVIMENTO DE QUALQUER CARGO DEPENDE DE CONCURSO.
O DECRETO 48.959-A, DE 1960, QUE A REGULAMENTOU SÓ SUSPENDEU O
ART. 126 'NO TOCANTE AOS CONSELHOS FISCAIS'. SUA INAPLICABILIDADE.
INOPORTUNIDADE DO EXAME DA SUSPENSÃO DA EXECUÇAO DA LEI PELO
REGULAMENTO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SÓ E EXIGIDA NO PROVIMENTO POR
CONCURSO. NÃO APLICAÇÃO DE PRECEITO VIGENTE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI N. 3.807, DE 1960). PELO SEU
ART. 126, O PROVIMENTO DE QUALQUER CARGO DEPENDE DE CONCURSO.
O DECRETO 48.959-A, DE 1960, QUE A REGULAMENTOU SÓ SUSPENDEU O
ART. 126 'NO TOCANTE AOS CONSELHOS FISCAIS'. SUA INAPLICABILIDADE.
INOPORTUNIDADE DO EXAME DA SUSPENSÃO DA EXECUÇAO DA LEI PELO
REGULAMENTO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SÓ E EXIGIDA NO PROVIMENTO POR
CONCURSO. NÃO APLICAÇÃO DE PRECEITO VIGENTE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - Plenário, em 30-4-69.
Data do Julgamento
:
30/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-02444 EMENT VOL-00767-03 PP-00781 RTJ VOL-00050-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PABLO CESAR GONTIJO
RECDO. : MOACYR RODRIGUES PEREIRA
ADV. : MOACYR CYRINO DA SILVA
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