STF RE 67046 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE NÃO IMPEDE,
OBVIAMENTE, A INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI TRIBUTARIA QUE ALIVIA A
TAXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE NÃO IMPEDE,
OBVIAMENTE, A INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI TRIBUTARIA QUE ALIVIA A
TAXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 30-3-73.
Data do Julgamento
:
30/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02905 EMENT VOL-00908-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : LUTZ FERRANDO - ÓTICA E INSTRUMENTAL CIENTÍFICO S.A.
ADV. : HENRIQUE MENDONÇA FURTADO
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