STF RE 67049 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GUARDA PENITENCIARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS. OMISSAO DAS
PROVIDENCIAS A QUE SE REFERE O ART. 150, I E II, DO ESTATUTO,
EFEITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
GUARDA PENITENCIARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS. OMISSAO DAS
PROVIDENCIAS A QUE SE REFERE O ART. 150, I E II, DO ESTATUTO,
EFEITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 27-2-70.
Data do Julgamento
:
27/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00941 EMENT VOL-00793-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: GIL DA COSTA E OUTROS
ADV.: EDNA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA
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