STF RE 67067 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA O ACESSO A CARGO PÚBLICO.
CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO REFERENTE A IDADE MINIMA, PRESCRITO
EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO, BAIXADO DE ACORDO COM A LEI ESPECIAL
QUE CRIOU O CARGO E LHE REGULOU A INVESTIDURA. CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A SÚMULA 14. O REQUISITO DE ADMISSAO A CONCURSO DEVE SER
PREENCHIDO NO PRAZO DE INSCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA O ACESSO A CARGO PÚBLICO.
CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO REFERENTE A IDADE MINIMA, PRESCRITO
EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO, BAIXADO DE ACORDO COM A LEI ESPECIAL
QUE CRIOU O CARGO E LHE REGULOU A INVESTIDURA. CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A SÚMULA 14. O REQUISITO DE ADMISSAO A CONCURSO DEVE SER
PREENCHIDO NO PRAZO DE INSCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0133,CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, LIMITE DE IDADE
Legislação
LEG-EST LEI-006052 ANO-1967 ART-00003
(PE).
LEG-EST DEL-001471 ANO-1967 ART-00006
(PE).
Observação
VOTAÇÃO E RESULTADO: CONHECIDO POR UNANIMIDADE E PROVIDO POR
MAIORIA.
Número de páginas: 16.
Alteração: 28/11/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
02/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00941 EMENT VOL-00793-02 PP-00363 RTJ VOL-00052-03 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
RECDO.: JOSÉ SEBASTIÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.: MANUEL AROUEBA
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