STF RE 67079 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. MOTIVOS. DESTINO DO IMÓVEL. DESVIO DO PODER. TEORIA.
APLICAÇÃO AS DESAPROPRIAÇÕES. MATÉRIA DE FATO. TESE DO ACÓRDÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. MODIFICAÇÃO NO DESTINO DO IMÓVEL DESDE QUE
VISE INTERESSE PÚBLICO. DIFICULDADE DO EXAME DA PROVA. ACEITAÇÃO
DAQUELA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. MOTIVOS. DESTINO DO IMÓVEL. DESVIO DO PODER. TEORIA.
APLICAÇÃO AS DESAPROPRIAÇÕES. MATÉRIA DE FATO. TESE DO ACÓRDÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. MODIFICAÇÃO NO DESTINO DO IMÓVEL DESDE QUE
VISE INTERESSE PÚBLICO. DIFICULDADE DO EXAME DA PROVA. ACEITAÇÃO
DAQUELA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, nos têrmos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. - 2ª T., em 28-04-69.
Data do Julgamento
:
28/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00811 EMENT VOL-00792-02 PP-00575 RTJ VOL-00053-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV. : ADELINA ROCHA GIONGO
RECDO. : ANTONIO SOUZA VOTO
ADV. : EDUARDO D. BOTTALLO
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