STF RE 67096 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROMETIDO O
ENUNCIADO DA SÚMULA N 345 (ERE N 52441, SESSAO PLENARIA DE 20.8.
1969), NÃO MERECEM CORRIGIDOS OS QUE O JULGADO RECORRIDO MANDOU
PAGAR A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROMETIDO O
ENUNCIADO DA SÚMULA N 345 (ERE N 52441, SESSAO PLENARIA DE 20.8.
1969), NÃO MERECEM CORRIGIDOS OS QUE O JULGADO RECORRIDO MANDOU
PAGAR A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento. Unânime. 2ª T., em 29-8-69.
Data do Julgamento
:
29/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04401 EMENT VOL-00777-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CARLOS DE CAMPOS MARQUES
RECDOS.: ANTONIO E OUTROS
ADV.: JOSÉ SALIM CURIATI
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