STF RE 67112 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. DECIMO TERCEIRO SALARIO.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA AO
LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. DECIMO TERCEIRO SALARIO.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA AO
LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 13-10-69.
Data do Julgamento
:
13/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05713 EMENT VOL-00786-03 PP-00924
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
RECDOS. : JOSÉ MARANHÃO FILHO E OUTROS E SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
ADV. : THEO PEREIRA DA SILVA
Mostrar discussão