STF RE 67116 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DIREITO DO FABRICANTE DEDUZIR A PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO DE
CONSUMO.PAGO NO ATO DA AQUISIÇÃO DA MATÉRIA PRIMA.DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
E DIREITO DO FABRICANTE DEDUZIR A PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO DE
CONSUMO.PAGO NO ATO DA AQUISIÇÃO DA MATÉRIA PRIMA.DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânime. - Plenário, 04.08.71.
Data do Julgamento
:
24/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÇAO FEDERAL
EMBDA.: WILLYS OVERLAND DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: BRIMD COLLIN FERREIRA
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