STF RE 67116 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O FABRICANTE GOZA DO DIREITO DE DEDUZIR O IMPOSTO DE CONSUMO PAGO,
QUANDO DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. A CIRCUNSTANCIA DE VENDER A
ENTIDADE ISENTAS, NÃO AFASTA O DIREITO DE DEDUZIR O IMPOSTO DE
CONSUMO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O FABRICANTE GOZA DO DIREITO DE DEDUZIR O IMPOSTO DE CONSUMO PAGO,
QUANDO DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. A CIRCUNSTANCIA DE VENDER A
ENTIDADE ISENTAS, NÃO AFASTA O DIREITO DE DEDUZIR O IMPOSTO DE
CONSUMO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 13-11-69.
Data do Julgamento
:
13/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDA. WILLYS OVERLAND DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. JORGE RINALDO RODRIGUES SOARES
Mostrar discussão