STF RE 67122 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Readaptação de funcionários públicos. Antes do decreto que a concede, não se pode invocar os direitos pretendidos pelos recorridos. Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Readaptação de funcionários públicos. Antes do decreto que a concede, não se pode invocar os direitos pretendidos pelos recorridos. Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 24.5.71.
Data do Julgamento
:
24/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03433 EMENT VOL-00840-02 PP-00630 RTJ VOL-00058-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : UNIÃO FEDERA
RECDOS. : ANNA PEREIRA E OUTROS
ADV. : YVONNE FONTANA PISANI
Mostrar discussão