STF RE 67126 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE NENHUM IMPOSTO ERA DEVIDO PELA
RECORRENTE AO ESTADO DO CEARÁ, INVIAVEL ERA A IMPOSIÇÃO DA PENA DA
REVALIDAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE NENHUM IMPOSTO ERA DEVIDO PELA
RECORRENTE AO ESTADO DO CEARÁ, INVIAVEL ERA A IMPOSIÇÃO DA PENA DA
REVALIDAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 2-9-69.
Data do Julgamento
:
02/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA PARAÍBA DE CIMENTO PORTLAND S.A.
ADV.: RAIMUNDO BENÍCIO NOGUEIRA DIÓGENES FILHO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ERBE FIRMEZA
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