STF RE 67139 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EXCLUI O U.V.C. NA VENDA DO MATERIAL USADO, DO
INTEGRANTE DO CAPITAL FIXO DA EMPRESA, COMO VEICULOS, POSTES, ETC.
NÃO DESTINADOS AO COMERCIO DO CONTRIBUINTE.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EXCLUI O U.V.C. NA VENDA DO MATERIAL USADO, DO
INTEGRANTE DO CAPITAL FIXO DA EMPRESA, COMO VEICULOS, POSTES, ETC.
NÃO DESTINADOS AO COMERCIO DO CONTRIBUINTE.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 4-11-69.
Data do Julgamento
:
04/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-01008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA CAPUAVA DE AUTO ÔNIBUS S.A.
ADV. : RUY CELSO LEGASCPE
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
Mostrar discussão