STF RE 67141 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PROCEDENCIA DECRETADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
1) CONSTITUI MATÉRIA DE FATO OU DE PROVA AQUELA ATINENTE AOS SEUS
REQUISITOS; 2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 18 DO
C.C.,POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO RELATIVO AO TEMA DAS SOCIEDADES
IRREGULARES; 3) "PACTUM FIDUCIAE".
INEXISTÊNCIA DE SEUS REQUISITOS, SEGUNDO O VOTO DO RELATOR, NA
INSTÂNCIA "A QUO", NÃO SENDO A RECORRENTE A FIDUCIANTE, SEGUNDO O
VOTO DO REVISOR; 4) DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO;; 5)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PROCEDENCIA DECRETADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
1) CONSTITUI MATÉRIA DE FATO OU DE PROVA AQUELA ATINENTE AOS SEUS
REQUISITOS; 2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 18 DO
C.C.,POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO RELATIVO AO TEMA DAS SOCIEDADES
IRREGULARES; 3) "PACTUM FIDUCIAE".
INEXISTÊNCIA DE SEUS REQUISITOS, SEGUNDO O VOTO DO RELATOR, NA
INSTÂNCIA "A QUO", NÃO SENDO A RECORRENTE A FIDUCIANTE, SEGUNDO O
VOTO DO REVISOR; 4) DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO;; 5)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Aliomar Baleeiro, após o voto do Relator não conhecendo do recurso. Falou pelo Recoorente o Dr. José Guilherme Villela. 1ª T., em 04-12-69.
Decisão: Não conhecerem contra o voto do Presidente. - 1ª T., em 23-04-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : IGREJA BATISTA DE DIVINOPOLOS OU 1ª IGREJA BATISTA DE DIVINÓPOLIS
ADV. : NAIM DE ABREU E SILVA LEITE
RECDO. : ASSOCIAÇÃO EVANGELICA DENOMINADA BATISTA DO RIO DE JANEIRA
ADV. : JOSÉ OSWALDO DE OLIVEIRA LETE
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