STF RE 67144 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" AÇÃO VISANDO RESCINDIR CONTRATO CELEBRADO PARA A URBANIZAÇÃO
DA SEDE DE MUNICÍPIO. 1) SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE CONCLUEM PELA
ANULAÇÃO DO ALUCIDO CONTRATO, NEGANDO, ASSIM, VIGENCIA AO ART. 4 DO
C. P. C. 2) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CONCORRÊNCIA, DESDE QUE NÃO
IMPUGNOU A AUTORA A FIDELIDADE DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS,
OFERECIDOS COM A CONTESTAÇÃO. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA O EFEITO DE ANULAR-SE O PROCESSO A PARTIR DE
DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Ementa
EMENTA" AÇÃO VISANDO RESCINDIR CONTRATO CELEBRADO PARA A URBANIZAÇÃO
DA SEDE DE MUNICÍPIO. 1) SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE CONCLUEM PELA
ANULAÇÃO DO ALUCIDO CONTRATO, NEGANDO, ASSIM, VIGENCIA AO ART. 4 DO
C. P. C. 2) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CONCORRÊNCIA, DESDE QUE NÃO
IMPUGNOU A AUTORA A FIDELIDADE DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS,
OFERECIDOS COM A CONTESTAÇÃO. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA O EFEITO DE ANULAR-SE O PROCESSO A PARTIR DE
DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, para anular o processo, a partir da designação de audiência. Unânime. Falou o Dr. José Guilherme Villela pelo Recorrente. 1ª T., em 13-11-69.
Data do Julgamento
:
13/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: WALFRANJO, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: JOÃO FINA SOBRINHO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA
ADV.: ANTÔNIO DE SÁ PEIXOTO
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