STF RE 67146 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA, ONDE O ONUS DA PROVA CABE AO AUTOR. JUNTO AOS AUTOS
O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NESTE ENCONTROU O ACÓRDÃO RECORRIDO AS
FALHAS QUE APONTA, CONCLUINDO POR SUA NULIDADE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE, POIS AQUI NÃO SE TRATA DE EXECUTIVO
FISCAL, QUANDO PREVALECE A REGRA DE QUE AS CERTIDOES DE DÍVIDA GERAM
PRESUNÇOES JURIS TANTUM DA EXISTÊNCIA DELA, CABENDO AO EXECUTADO
PROVAR O CONTRARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA, ONDE O ONUS DA PROVA CABE AO AUTOR. JUNTO AOS AUTOS
O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NESTE ENCONTROU O ACÓRDÃO RECORRIDO AS
FALHAS QUE APONTA, CONCLUINDO POR SUA NULIDADE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE, POIS AQUI NÃO SE TRATA DE EXECUTIVO
FISCAL, QUANDO PREVALECE A REGRA DE QUE AS CERTIDOES DE DÍVIDA GERAM
PRESUNÇOES JURIS TANTUM DA EXISTÊNCIA DELA, CABENDO AO EXECUTADO
PROVAR O CONTRARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. unânime. 1ª T., em 6-6-69.
Data do Julgamento
:
06/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05713 EMENT VOL-00786-03 PP-00927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
ADV. : ÂNUAR FARES MENHEM
Mostrar discussão