STF RE 67148 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. AÇÃO QUE A ÉPOCA DA SENTENÇA TINHA VALOR INFERIOR A
DOIS SALARIOS MINIMOS.
NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. (C.P.C., ART. 839).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO , MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA. AÇÃO QUE A ÉPOCA DA SENTENÇA TINHA VALOR INFERIOR A
DOIS SALARIOS MINIMOS.
NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. (C.P.C., ART. 839).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO , MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 16-10-69.
Data do Julgamento
:
16/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-01008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ILDEFONSO CAETANO DE MELO
ADV. : RICCIOTTI QUELUZ
RECDA. : ANITA MARIALINDA ARCOVERDE DE JESUS
ADV. : JOSÉ DE BRITO ANDRADE
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