STF RE 67164 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"NÃO E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE
ATIVO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 3.519, DE 30.12.58". (SÚMULA 104).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
"NÃO E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE
ATIVO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 3.519, DE 30.12.58". (SÚMULA 104).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 16-10-69.
Data do Julgamento
:
16/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-01032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : S.A. REFINARIA MAGALHÃES E OUTROS
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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