STF RE 67184 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. APLICA-SE A LEI NOVA, N. 4.494,
QUE REVOGOU A LEI 1.300, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RETOMADA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. APLICA-SE A LEI NOVA, N. 4.494,
QUE REVOGOU A LEI 1.300, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 12-5-69.
Data do Julgamento
:
12/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02877 EMENT VOL-00769-05 PP-01850
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: EMIDIO VIEIRA SANTANA
ADV.: MANOEL RIVERO GOMES
RECDA.: COMÉRCIO, AVIAÇÃO E TURISMO "CAT" LTDA
ADV.: ALBERTO JOSÉ DA CUNHA MARQUES
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