STF RE 67195 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. DECIMO TERCEIRO SALARIO.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA
AO LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. DECIMO TERCEIRO SALARIO.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA
AO LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 2ª T., em 29-9-69.
Data do Julgamento
:
29/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-01036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
RECDAS. : COMPANHIA FULLER - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E OUTROS
ADV. : FÁBIO VASCONCELLOS
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