STF RE 6720 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JURISPRUDÊNCIA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE SE APURAR A VONTADE
DO TESTADOR. A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPORTA, EM REGRA, A
INCOMUNICABILIDADE DOS BENS, SALVO SE DIVERSA FOR A VONTADE DO
TESTADOR.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE SE APURAR A VONTADE
DO TESTADOR. A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPORTA, EM REGRA, A
INCOMUNICABILIDADE DOS BENS, SALVO SE DIVERSA FOR A VONTADE DO
TESTADOR.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso, unanimemente. Conheceram do segundo, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Afrânio Costa e negaram-lhe provimento, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1950 PP-11508 EMENT VOL-00025-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º - CALIL ANDRAUS E SUA MULHER
2º - CLAUDIO NOVAIS, POR SI E PELO ESPÓLIO DE D. ADALGISA CONCEIÇÃO SILVA
RECORRIDOS: OS MESMOS
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