STF RE 67203 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE TÍTULO HABIL PARA A
EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE TÍTULO HABIL PARA A
EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 12-5-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02887 EMENT VOL-00769-05 PP-01859
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: OTACÍLIO SOARES DE SOUZA
ADV.: PEDRO ALEXANDRINO DA BORBA FILHO
RECDOS.: HOGAUEM JOSÉ FARIAS E OUTRA
ADV.: ALDO WILDT
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