STF RE 67209 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADOS DE SÃO PAULO - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE ESTENDE
AOS JUIZES DE CARREIRA BENEFÍCIOS QUE A LEI LOCAL INSTITUIU PARA
MAGISTRADOS ORIUNDOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS, COMPUTANDO TAMBÉM O
TEMPO EM QUE SERVIRAM COM SOLICITADORES ACADÊMICOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE PARA CORRIGIR-SE INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADOS DE SÃO PAULO - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE ESTENDE
AOS JUIZES DE CARREIRA BENEFÍCIOS QUE A LEI LOCAL INSTITUIU PARA
MAGISTRADOS ORIUNDOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS, COMPUTANDO TAMBÉM O
TEMPO EM QUE SERVIRAM COM SOLICITADORES ACADÊMICOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE PARA CORRIGIR-SE INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 30-11-70.
Data do Julgamento
:
30/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ELVIRO VICENTE CALDAS SODRÉ
RECDOS. : FAUSTO WHITAKER MACHADO ALVIM E OUTROS
ADVS. : WINDOR ROBERTO MAGALHÃES DOS SANTOS E OUTRO
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