STF RE 67214 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DECRETO-LEI N. 4,
DE 1966. CONTRATO ESCRITO ESTIPULANDO PRAZO DA LOCAÇÃO. LEI NOVA NÃO
PODE ALTERAR AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DOS CONTRATOS NA SUA VIGENCIA.
II. O DECRETO-LEI N. 4, ART. 1, NÃO REDUZIU DE 3 PARA 2 ANOS O PRAZO
DO ART. 31 DO DECRETO 24.150/34.
Ementa
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DECRETO-LEI N. 4,
DE 1966. CONTRATO ESCRITO ESTIPULANDO PRAZO DA LOCAÇÃO. LEI NOVA NÃO
PODE ALTERAR AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DOS CONTRATOS NA SUA VIGENCIA.
II. O DECRETO-LEI N. 4, ART. 1, NÃO REDUZIU DE 3 PARA 2 ANOS O PRAZO
DO ART. 31 DO DECRETO 24.150/34.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. Plenário, em 14-05-1.970.
Data do Julgamento
:
14/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00779
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: LOJZOR FAJERSZTAJN
ADV.: SALOMÃO VELMOVITSKY
EMBDO.: BANCO DA BAHIA S.A.
ADV.: LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR
DEC. EMBDA.: 2ª T. 29-08-69
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