STF RE 67214 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DECRETO-LEI N. 4, DE 1966. CONTRATO
ESCRITO ESTIPULANDO PRAZO DA LOCAÇÃO. LEI NOVA NÃO PODE ALTERAR AS
CONDIÇÕES ECONOMICAS DOS CONTRATOS NA SUA VIGENCIA.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DECRETO-LEI N. 4, DE 1966. CONTRATO
ESCRITO ESTIPULANDO PRAZO DA LOCAÇÃO. LEI NOVA NÃO PODE ALTERAR AS
CONDIÇÕES ECONOMICAS DOS CONTRATOS NA SUA VIGENCIA.Decisão
Conheceram e negaram provimento unânime. - 2ª T., em 29-8-69.
Data do Julgamento
:
29/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : LEJZOR TAJERSZTAJN
ADV. : SALOMÃO VELMOVITSKY
RECDO. : BANCO DA BAHIA S.A.
ADV. : LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JÚNIOR
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