STF RE 67218 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO NO CARGO.
I. O FIM DEVE PREVALECER SOBRE A LETRA DA LEI. NELA HÁ DE BUSCAR-SE
A MESMA SOLUÇÃO QUANDO AS MESMAS FOREM AS RAZOES.
II. E CABIVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA A
DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE, PORQUE IDÊNTICA AOS CASOS DE NOMEAÇÃO
E DESTITUIÇÃO PREVISTOS NO ART. 842, VII, DO C. PR. CIVIL.
Ementa
INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO NO CARGO.
I. O FIM DEVE PREVALECER SOBRE A LETRA DA LEI. NELA HÁ DE BUSCAR-SE
A MESMA SOLUÇÃO QUANDO AS MESMAS FOREM AS RAZOES.
II. E CABIVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA A
DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE, PORQUE IDÊNTICA AOS CASOS DE NOMEAÇÃO
E DESTITUIÇÃO PREVISTOS NO ART. 842, VII, DO C. PR. CIVIL.Decisão
Decidiu-se remeter ao Tribunal Pleno, unânimemente. 1ª T., em 21.08.69.
Data do Julgamento
:
18/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00596 RTJ VOL-00051-03 PP-00781
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.; ANGELO FERREIRA BRAZ E OUTROS
ADV.: LUCIANO DE QUEIROZ CAMPOS
RECDA.: ANA DE ARAÚJO BRAZ
ADV.: PEDRO MAIA
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