STF RE 67224 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO LEGITIMA E PETIÇÃO DE HERANÇA.
1. O DESQUITE DECRETADO COM FUNDAMENTO NO ART. 317, N I, DO C.C.,
NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DE FILHO DADO A LUZ LOGO APÓS A EXTINÇÃO
DA SOCIEDADE CONJUGAL, SE O MARIDO NÃO CONTESTOU A PATERNIDADE NO
PRAZO DO ART. 177, PAR. 3, DO MESMO DIPLOMA. INTERPRETAÇÃO E
APLICAÇÃO DOS ARTS. 349, 338, II E 343 DO C.C.
Ementa
RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO LEGITIMA E PETIÇÃO DE HERANÇA.
1. O DESQUITE DECRETADO COM FUNDAMENTO NO ART. 317, N I, DO C.C.,
NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DE FILHO DADO A LUZ LOGO APÓS A EXTINÇÃO
DA SOCIEDADE CONJUGAL, SE O MARIDO NÃO CONTESTOU A PATERNIDADE NO
PRAZO DO ART. 177, PAR. 3, DO MESMO DIPLOMA. INTERPRETAÇÃO E
APLICAÇÃO DOS ARTS. 349, 338, II E 343 DO C.C.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 06.04.73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: WILLY BRAUN JUNIOR
ADV.: GABRIEL CASTRO DA MOTTA
RECDO.: EDEMUR PINTO MOREIRA
ADV.: PEDRO CAVALCANTI GUIMARÃES
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