STF RE 67234 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI. DECISÃO QUE LHE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, AINDA QUE NÃO SEJA
A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A" DO
ART.101, III DA C.F. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
LEI. DECISÃO QUE LHE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, AINDA QUE NÃO SEJA
A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A" DO
ART.101, III DA C.F. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, depois dos votos do Relator o do Min. Thompson Flôres que não conheciam do recurso. - Falaram, pelo recorrente, o Dr. Edmundo Lins Neto. - 2ª T., em 01-12-69.
Decisão: Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 07-12-70.
Data do Julgamento
:
07/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ÉMILIA CURY CAROLOS
ADV. : TUDE NEIVA DE LIMA ROCHA
RECDA. : ESTHER OHAMA DE CARLOS
ADV. : EDMUNDO LINS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/10/2013, KLC.
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