STF RE 67237 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DO ART. 5 E PAR. ÚNICO DA L. N. 3.531/59.
A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO E QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO
SALARIO MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D", CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ABONO DO ART. 5 E PAR. ÚNICO DA L. N. 3.531/59.
A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO E QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO
SALARIO MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D", CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª T., em 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. JOSÉ RAMOS
RECDOS. ADALMIR MARQUES DA SILVA E OUTROS
ADV. PAULO CHAVES CORRÊA
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