STF RE 67249 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. A EXPRESSAO "PELO MESMO MOTIVO" A QUE ALUDE O ART. 593, III,
D, DO C.PR.PEN., NÃO PODE DEIXAR DE SIGNIFICAR "PELO MESMO
FUNDAMENTO". SE, PORTANTO, QUANDO DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, NO
PRIMEIRO JULGAMENTO, JA INTERPUSERA O MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO
COM APOIO NAQUELE PRECEITO DA LEI PROCESSUAL PENAL, INADMISSIVEL
SEGUNDO RECURSO COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JÚRI. A EXPRESSAO "PELO MESMO MOTIVO" A QUE ALUDE O ART. 593, III,
D, DO C.PR.PEN., NÃO PODE DEIXAR DE SIGNIFICAR "PELO MESMO
FUNDAMENTO". SE, PORTANTO, QUANDO DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, NO
PRIMEIRO JULGAMENTO, JA INTERPUSERA O MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO
COM APOIO NAQUELE PRECEITO DA LEI PROCESSUAL PENAL, INADMISSIVEL
SEGUNDO RECURSO COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª T., em 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00710 RTJ VOL-00051-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ATALÍBIO RODRIGUES OU OTALÍBIO RODRIGUES
ADV.: SALOMÃO WAINBERG
RECDO.: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão