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Jurisprudência


STF RE 67255 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Militar; pretensão a promoção. - Prescrição qüinqüenal não verificada. - Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.
Decisão
Conheceram do Recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime.- 1ª T., 22-4-75.

Data do Julgamento : 22/04/1975
Data da Publicação : DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00213
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : RECTE.: UNIÃO FEREDAL RECDOS.: JAVÔNCIO CORRÊA DE ARAÚJO E OUTROS ADV.: FELLIPINO SOLON
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