STF RE 67258 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERESSE DE AGIR. QUALIDADE PARA AGIR. PREQUESTIONAMENTO. I- NÃO
NEGA VIGENCIA AO ART. 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACÓRDÃO QUE /
DECIDE SOBRE QUALIDADE PARA AGIR E NÃO SOBRE INTERESSE DE AGIR. II -
E INADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA (SÚMULA 282). III -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 291
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERESSE DE AGIR. QUALIDADE PARA AGIR. PREQUESTIONAMENTO. I- NÃO
NEGA VIGENCIA AO ART. 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACÓRDÃO QUE /
DECIDE SOBRE QUALIDADE PARA AGIR E NÃO SOBRE INTERESSE DE AGIR. II -
E INADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA (SÚMULA 282). III -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 291
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo Recorrido o Dr. Gustavo de Barrros Barreto. Impedido, o Sr. Ministro Barros monteiro. 1ª T., em 10-09-70.
Data do Julgamento
:
10/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05724 EMENT VOL-00820-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : RALPH SIMÕES DE CASTRO
RECDOS.: ARTHUR LOPES E OUTROS
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
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