STF RE 67277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INJURIA. ALEGAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 142, N. I, DO C.P., NÃO
E PUNIVEL A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO PELA PARTE OU SEU PROCURADOR,
NA DISCUSSÃO DA CAUSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS NS. 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INJURIA. ALEGAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 142, N. I, DO C.P., NÃO
E PUNIVEL A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO PELA PARTE OU SEU PROCURADOR,
NA DISCUSSÃO DA CAUSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS NS. 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 16-9-69.
Data do Julgamento
:
16/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTINARBI PADILHA FILHO
ADV. : JOSÉ DE SIQUEIRA CAVALCANTI
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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