STF RE 67281 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO AGROPECUARIO. SÚMULA 183.
SUA APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REAJUSTAMENTO AGROPECUARIO. SÚMULA 183.
SUA APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 09-06-69.
Data do Julgamento
:
09/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03788 EMENT VOL-00773-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: CORIOLANO COUTINHO E BANCO DO BRASIL S. A
ADV. : CHAGAS MELO
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