STF RE 67286 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DEMISSAO FUNDADA NO ATO
INSTITUCIONAL N 1. ATO DEMISSORIO ANULADO PELO PODER JUDICIARIO, A
PRETEXTO DE ACHAR-SE REVOGADO O ART. 7, PAR. 4, DAQUELE ATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DEMISSAO FUNDADA NO ATO
INSTITUCIONAL N 1. ATO DEMISSORIO ANULADO PELO PODER JUDICIARIO, A
PRETEXTO DE ACHAR-SE REVOGADO O ART. 7, PAR. 4, DAQUELE ATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Ministério Djaci Falcão. após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, em parte. Falou pelo Recorrente o Dr. Xavier de Albuquerque. 1ª T., em 23.10.69.
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 31.10.69.
Data do Julgamento
:
31/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: WALTER BARBOSA DOS REIS
RECDO.: JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA
ADV.: ALVÁRO CÉSAR DE CARVALHO
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