STF RE 67290 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Impôsto de Consumo. Torna-se inexigível quando o comprador, contribuinte de fato, goza de isenção fiscal. Recurso provido.
Ementa
- Impôsto de Consumo. Torna-se inexigível quando o comprador, contribuinte de fato, goza de isenção fiscal. Recurso provido.Decisão
Conhecido e provido unânimemente, ressalvada quanto ao mérito a opinião, em contrário, do Presidente. 1ª T., em 4.12.69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06246 EMENT VOL-00788-05 PP-01853
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES. : BAYER DO BRASIL INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A E OUTRA
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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