STF RE 67293 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Provido o recurso, para cassar a segurança. Unânime. 1ª T., em 24.02.70.
Data do Julgamento
:
24/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01730 EMENT VOL-00798-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ARQUIMEDES FERRÃO MARQUES
ADV.: PEDRO GORDILHO
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