STF RE 67297 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário Público. Ação objetivando classificação na carreira do auxiliar de portaria (Lei 1.721, de 5.11.1952).
Prescrição qüinqüenal, eis que a pretensão básica nasceu a 5.11.1952. Ademais, seria de se aplicar a Súmula n. 13.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
Funcionário Público. Ação objetivando classificação na carreira do auxiliar de portaria (Lei 1.721, de 5.11.1952).
Prescrição qüinqüenal, eis que a pretensão básica nasceu a 5.11.1952. Ademais, seria de se aplicar a Súmula n. 13.
Recurso conhecido e provido.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXTRANUMERARIO, PEDIDO, EQUIPARAÇÃO, AUXILIAR
DE PORTARIA.
RECONHECIMENTO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO, DIREITO DE AÇÃO,
CONSIDERAÇÃO, INICIO, CONTAGEM, PRAZO, DATA, VIGENCIA, LEI NOVA,
ORIGEM, DIREITO.
AD0085, FUNCIONÁRIO (PÚBLICO), EQUIPARAÇÃO DE CARGOS, PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED LEI-001721 ANO-1952 ART-00001
LEG-FED LEI-002284 ANO-1954
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-FED SUMSTF-000013
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 55201.
Número de páginas: (8).
Alteração: 22/09/00, (MLR).
Alteração: 14/01/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06246 EMENT VOL-00788-05 PP-01862 RTJ VOL-00052-03 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : HENRIQUE PEREIRA PINTO MACHADO
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