STF RE 67304 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO FERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, PARA LEGISLAR,
LEI ESTADUAL ANTERIOR A LEI FEDERAL QUE RESGUARDA SITUAÇÕES
PRETERITAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NÃO FERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, PARA LEGISLAR,
LEI ESTADUAL ANTERIOR A LEI FEDERAL QUE RESGUARDA SITUAÇÕES
PRETERITAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, PEDIDO, REENQUADRAMENTO, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO,
TECNICO DE PLANEJAMENTO, CARGO, CONSULTOR.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GO), OFENSA,
LEI FEDERAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AD0545 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ENQUADRAMENTO
CT0144 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-P
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 PAR-00002 INC-00017 LET-R
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 INC-00003 LET-A
INC-00003 LET-C
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004769 ANO-1965
LEG-EST LEI-005772 ANO-1962 ART-00016
(GO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 26/10/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/11/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
20/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00941 EMENT VOL-00793-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS
RECORRIDOS: GOIANO BARBOSA GARCIA E OUTROS
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