STF RE 67308 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS. DISPENSA BASEADA NO DEC. N. 50.284-61.
SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS. DISPENSA BASEADA NO DEC. N. 50.284-61.
SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 08.05.72.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: GUSTÃO XAVIER DE ARAÚJO FILHO
ADV.: FLÁVIO LOPES SUSSEKIND
RECDA.: NIRAMAR - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
ADV.: JOÃO ANTÔNIO SMALL CINTRA
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