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Jurisprudência


STF RE 67314 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CERTEZA A RESPEITO DO QUANTUM COBRADO. CONTESTADA SUA EXATIDAO, IMPEDIA AOS AUTORES FAZER SUA PROVA. OMISSOS, INSEGURO SEU QUANTUM, NÃO PODERIA TER EXITO A RETOMADA. APLICAÇÃO DO ART. 209, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T.,e m 13-10-69.

Data do Julgamento : 13/10/1969
Data da Publicação : DJ 21-11-1969 PP-05578 EMENT VOL-00785-02 PP-00599
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTES.: SEBASTIÃO FIRMINO DE ASSUNÇÃO E OUTRO ADV.: MÁRIO RODRIGUES DE CARVALHO RECDOS.: JOSÉ DIAS MIRANDA E OUTRA - ESPÓLIOS ADV.: WALTER GOMES DE ANDRADE
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