STF RE 67315 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBEM-SE PARA DECLARAR CONCEDIDA A NÃO
DEVOLUÇÃO DO EXCESSO DE VENCIMENTOS RECEBIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBEM-SE PARA DECLARAR CONCEDIDA A NÃO
DEVOLUÇÃO DO EXCESSO DE VENCIMENTOS RECEBIDOS.Decisão
Recebidos os embargos declaratórios. Unânime. 1ª T., em 20.11.73.
Data do Julgamento
:
20/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES.: ARACY LUCCHINI PRADO E OUTROS
ADV.: LUIZ CVARLOS BETTIOL
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