STF RE 67329 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RETOMADA. LICENCIAMENTO PARA A RECONSTRUÇÃO E PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE NÃO INFIRMADA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RETOMADA. LICENCIAMENTO PARA A RECONSTRUÇÃO E PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE NÃO INFIRMADA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 14.10.69.
Data do Julgamento
:
14/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: DRUMOND MAGAZINE LTDA
ADV.: RAUL GOMES PEREIRA
RECDA.: ASTROLIDES MARQUES VILLANI
ADV.: MILTON FERNANDES
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