STF RE 67344 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - E CONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO QUE REGULA A COMPETÊNCIA PARA CAUSA ENTRE SEUS
MUNICÍPIOS COMO LITIGANTES, ATRIBUINDO-SE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
COMPETÊNCIA - E CONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO QUE REGULA A COMPETÊNCIA PARA CAUSA ENTRE SEUS
MUNICÍPIOS COMO LITIGANTES, ATRIBUINDO-SE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 16-9-69.
Data do Julgamento
:
16/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00576 RTJ VOL-00052-03 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ
ADV. : RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
ADV. : FERNANDO ALVES CABRAL
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