STF RE 67349 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA POR INFRAÇÃO LEGAL CONSISTENTE NO ABUSO DO DIREITO
DE EMENDAR REINTERADAMENTE A MORA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA POR INFRAÇÃO LEGAL CONSISTENTE NO ABUSO DO DIREITO
DE EMENDAR REINTERADAMENTE A MORA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 18-03-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : JOÇAO DE OLIVEIRA SAMUEL
ADV. : JOSÉ DE SAMUEL MARQUES
RECDO. : NELZIO DENBY
ADV. : ÁUREA SANTOS BERRETO
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