STF RE 67354 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, EM RAZÃO DE IMPOTENCIA COEUNDI DO
MARIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219, INC. III, DO C.CIV., EM FACE DOS
FATOS APURADOS NO PROCESSO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
INVOCADA NA CONTROVERSIA. QUAESTIO IURIS E NÃO QUAESTIO FACTI, A SER
DIRIMIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, EM RAZÃO DE IMPOTENCIA COEUNDI DO
MARIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219, INC. III, DO C.CIV., EM FACE DOS
FATOS APURADOS NO PROCESSO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
INVOCADA NA CONTROVERSIA. QUAESTIO IURIS E NÃO QUAESTIO FACTI, A SER
DIRIMIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Realtor. Unânime. - 2ª T., em 27-08-71.
Data do Julgamento
:
27/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : NAIR VANALLI DA CRUZ
ADV. : BRENNO CARAMURU TEIXEIRA
RECDOS.: ADEMIR PEEIRA DA CRUZ E DEFENSOR DO VÍNCULO
ADV. : THEOTÔNIO NEGÃO
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