STF RE 67363 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I. A LEI 4.494, ART. 9, ASSEGURA O DIREITO DE CONTINUAR A LOCAÇÃO
TAXATIVAMENTE AO CONJUGE SOBREVIVENTE, AOS HERDEIROS NECESSARIOS E
AS PESSOAS QUE VIVAM NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO LOCATARIO, DESDE
QUE RESIDAM NO PREDIO. II. ESSA EXCEÇÃO NÃO SE AMPLIA A COLATERAIS
QUE, SE RESIDIAM, NÃO ESTAVAM NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO LOCATARIO.
Ementa
I. A LEI 4.494, ART. 9, ASSEGURA O DIREITO DE CONTINUAR A LOCAÇÃO
TAXATIVAMENTE AO CONJUGE SOBREVIVENTE, AOS HERDEIROS NECESSARIOS E
AS PESSOAS QUE VIVAM NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO LOCATARIO, DESDE
QUE RESIDAM NO PREDIO. II. ESSA EXCEÇÃO NÃO SE AMPLIA A COLATERAIS
QUE, SE RESIDIAM, NÃO ESTAVAM NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO LOCATARIO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BENJAMIN CAMARGOS
ADV. : CARLOS GOMES PINTO COLEHO
RECDA. : FLORINDA PÔRTO BALBINO DE CASTRO
ADV. : MURILLO DE LAMARTINE E MELLO
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