STF RE 67380 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionários autárquicos. Dispensa baseada no Dec. n.
50.284-61. Segurança concedida nos termos de procedentes do STF.
Recurso extraordinário de que a Corte não toma conhecimento.
Ementa
Funcionários autárquicos. Dispensa baseada no Dec. n.
50.284-61. Segurança concedida nos termos de procedentes do STF.
Recurso extraordinário de que a Corte não toma conhecimento.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., em 04.03.75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J.P. TEIXEIRA BRANT
RECDOS.: JOAQUIM PAES COELHO E OUTRO
ADV.: JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA
Mostrar discussão