STF RE 67392 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. ANUIDADE SOMENTE
DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 3 DO DECRETO-LEI 3.995, DE 1941.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI A DETERMINAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. ANUIDADE SOMENTE
DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 3 DO DECRETO-LEI 3.995, DE 1941.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI A DETERMINAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A.
ADV. : ALBERTO DEODATO FILHO
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