STF RE 67414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. ALÇADA. PARA SE VERIFICAR SE CABE APELAÇÃO OU EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ, DEVE SER CONSIDERADO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA
EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DAQUELA EM QUE A SENTENÇA FOR
PROFERIDA. RECURSO EXTRAORIDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. ALÇADA. PARA SE VERIFICAR SE CABE APELAÇÃO OU EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ, DEVE SER CONSIDERADO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA
EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DAQUELA EM QUE A SENTENÇA FOR
PROFERIDA. RECURSO EXTRAORIDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Luiz Gallotti, após o voto do relator conhecido do recurso as negado-lhe provimento. Impendido, o Sr. Ministro Amaral Santos. 1ª T., em 21.08.69.
Decisão: Conhecido unânimemente, deu-se provimento, contra o voto do Minitro Falcão . Impedido, o Sr. Ministro Amaral Santos. 1ª T., em 12.09.69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: CAUBY LADEIRA ROSA E OUTROS
ADV.: IRNPELIO TOANI
RECDOS.: ROSA DE SANT'ANA FRANCO E OUTROS
ADV.: ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS
Referência legislativa
:
NO MESMO SENTIDO
RE. 68.395 - EMEN. 784(2)
ERE. 63.577 - 784(1)
Número de páginas: 14.
Alteração: 09/12/2013, SIR.
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