STF RE 67419 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24150 DE 1934, NÃO SE APLICA O
ART. 5 DA L. N 5 334, DE 12.10.1967 SUBSISTINDO ASSIM, INTEGRA, A
REGRA INSCRITA NA SÚMULA N. 123.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24150 DE 1934, NÃO SE APLICA O
ART. 5 DA L. N 5 334, DE 12.10.1967 SUBSISTINDO ASSIM, INTEGRA, A
REGRA INSCRITA NA SÚMULA N. 123.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 28-8-69.
Data do Julgamento
:
28/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ AZEVEDO
ADV. : PAULO FONTENELLE
RECDO. : CAFÉ, BAR E RESTAURANTE ALMEIDA LIMITADA
ADV. : MILTON BAPTISTA MATTOS
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